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Amazonas

Estado dispõe sobre benefício para a cesta básica

Decreto 37662/2017

Este Decreto estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense. na forma e condições que especifica.

23/02/2017 11:14:32

DECRETO 37.662, DE 22-2-2017
(DO-AM DE 22-2-2017)

CESTA BÁSICA - Base de Cálculo

Estado dispõe sobre benefício para a cesta básica
Este Decreto estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense. na forma e condições que especifica.
 
 


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