Este Decreto regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal, definindo prazos, documentos e condições para adesão.
23/02/2017 14:56:21
DECRETO 48.863, DE 17-2-2017 (DO-SÃO LUIS DE 17-2-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luis
São Luis regulamenta o REFAZ Este Decreto regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal, definindo prazos, documentos e condições para adesão.
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