Goiás
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 91 JUCEG, DE 25-3-2002
(DO-GO DE 4-10-2002)
OUTROS
ASSUNTOS ESTADUAIS
JUNTA COMERCIAL
Preços dos Serviços
Estabelece tabela de preços dos serviços cobrados pela JUCEG – Junta Comercial do Estado de Goiás –, pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins.
ESPECIFICAÇÃO
DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES
AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
| ATOS |
PREÇO |
|
| 01. FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL (até 4 vias) |
|
|
| Constituição; Alteração (alteração de nome empresarial; alteração de dados – exceto nome empresarial; alteração de dados e de nome empresarial; transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção de filial); Extinção; Comunicação de Alteração de Dados........................................................................................... |
R$ |
44,00 |
| 01.1. Por via adicional ............................................................................................................................................................................... |
R$ |
8,00 |
| 02. SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES |
|
|
| Contrato Social, Alteração Contratual, Distrato Social ................................................................................................................................... |
R$ |
88,00 |
| 02.1. Por via adicional ................................................................................................................................................................................ |
R$ |
8,00 |
| 03. SOCIEDADES POR AÇÕES |
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|
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia-Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria ............................................................................................................................................................................................... |
R$ |
165,00 |
| 03.1. Por via adicional ................................................................................................................................................................................ |
R$ |
8,00 |
| 04. COOPERATIVAS |
|
|
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria................................... |
R$ |
165,00 |
| 04.1. Por via adicional ............................................................................................................................................................................... |
R$ |
8,00 |
| 05. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES |
|
|
| Registro, Alteração, Cancelamento ............................................................................................................................................................. |
R$ |
165,00 |
| 05.1. Por via adicional ................................................................................................................................................................................ |
R$ |
8,00 |
| 06. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL |
|
|
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede ............................................................................................................... |
R$ |
77,00 |
| 06.1. Por via adicional ................................................................................................................................................................................ |
R$ |
8,00 |
| 07. DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO/AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO |
|
|
| Procuração, Emancipação, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual. Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Quotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou extinção de filial, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de atividades, Balanço Patrimonial, documentos de interesse de agentes auxiliares do comércio e outros atos ............................................................................................................................................................................................... |
R$ |
49,00 |
| 07.1. Por via adicional ................................................................................................................................................................................ |
R$ |
8,00 |
| 08. AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO |
|
|
| 08.1. Matrícula .......................................................................................................................................................................................... |
R$ |
165,00 |
| 08.2. Pedido de Transferência de Matrícula ................................................................................................................................................. |
R$ |
165,00 |
| 08.3. Cancelamento de Matrícula ................................................................................................................................................................ |
R$ |
165,00 |
| 08.4. Inclusão de Novos Idiomas à matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial .............................................................................................. |
R$ |
165,00 |
| 08.5. Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial ........................................................................................................................... |
R$ |
165,00 |
| 09. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ......................................................................................................................................................... |
R$ |
77,00 |
| 10. RECURSO AO PLENÁRIO ................................................................................................................................................................... |
R$ |
77,00 |
| 11. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE |
|
|
| Por nome ou grupo de nomes ..................................................................................................................................................................... |
R$ |
8,00 |
| 12. CONSULTAS A DOCUMENTOS |
|
|
| Por empresa ............................................................................................................................................................................................. |
R$ |
16,00 |
| 13. CERTIDÕES |
|
|
| 13.1. Certidão Simplificada ......................................................................................................................................................................... |
R$ |
16,00 |
| 13.1.1. Por via adicional ............................................................................................................................................................................. |
R$ |
8,00 |
| 13.2. Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) |
|
|
| 13.2.1. Firma Mercantil Individual ................................................................................................................................................................ |
R$ |
8,00 |
| 13.2.2. Sociedades Mercantis, exceto as por ações .................................................................................................................................... |
R$ |
16,00 |
| 13.2.3. Sociedades por ações .................................................................................................................................................................... |
R$ |
33,00 |
| 13.2.4. Cooperativas .................................................................................................................................................................................. |
R$ |
33,00 |
| 13.3. Certidão Específica ........................................................................................................................................................................... |
R$ |
33,00 |
| 13.3.1. Por via adicional ............................................................................................................................................................................. |
R$ |
8,00 |
| 14. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO |
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| A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço |
|
|
| 14.1. Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas ...................................................................... |
R$ |
16,00 |
| 14.2. Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas .................................................................................................. |
R$ |
22,00 |
| 14.3. Microficha “COM” – por conjunto de microfichas correspondente a um livro ............................................................................................. |
R$ |
16,00 |
| 15. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ................................................................................................................. |
R$ |
16,00 |
| 16. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO |
|
|
| Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas |
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| No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior |
|
|
| 17. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
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|
| 17.1. Escritura de Emissão de Debêntures .................................................................................................................................................. |
Em estudo |
|
| 17.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures ............................................................................................................................ |
Em estudo |
|
| 18. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS |
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| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora |
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| 18.1. Pesquisa de Nome Empresarial |
|
|
| 18.2. Certidão |
|
|
| 18.2.1. Simplificada .................................................................................................................................................................................... |
R$ |
11,00 |
| 18.2.2. Inteiro Teor .................................................................................................................................................................................... |
R$ |
11,00 |
| 18.2.3. Específica .................................................................................................................................................................................... |
R$ |
11,00 |
| 18.3. Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção .................................................................................................................... |
R$ |
33,00 |
| 18.4. Abertura, alteração ou extinção de filial ............................................................................................................................................ |
R$ |
33,00 |
| 18.5. Transferência de sede para outra Unidade da Federação ........................................................................................................................ |
R$ |
33,00 |
| 18.6. Arquivamento de outros atos .............................................................................................................................................................. |
R$ |
33,00 |
| 19. INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS |
|
|
| Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial |
NOVA |
ANTIGA |
| 19.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM ................................................................................ |
R$ 1,30 |
R$ 0,50 |
| 19.2. Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico ......................................................................................... |
R$ 1,30 |
R$ 0,50 |
| 19.3. Prestação de informações mediante acesso eletrônico ........................................................................................................................ |
R$ 1,30 |
R$ 0,50 |
| * Por empresas |
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| 20. DIVULGAÇÃO |
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|
| Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados |
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|
| Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial |
|
|
AO
REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
| ATOS |
PREÇO |
| SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1) |
|
| 21. EMPRESA ESTRANGEIRA |
|
| 21.1. Autorização para funcionar no País ....................................................................................................... |
54,39 (2) |
| 21.2. Nacionalização .................................................................................................................................... |
39,65 (2) |
| 21.3. Alteração (modificações posteriores à autorização) ................................................................................ |
36,37 (2) |
| 21.4. Cancelamento de autorização .............................................................................................................. |
36,37 (2) |
| 22. RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR ... |
28,34 (2) |
| 23. INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (CNE) |
|
| Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio |
|
| 23.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM |
|
| 23.2. Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico |
|
| 23.3. Prestação de informações mediante acesso eletrônico |
|
NOTAS: (1)
Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF,
sob o código 6621
(2)
Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de
31 de maio de 1994.
CADASTRO
NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
| ESPECIFICAÇÃO |
PREÇO |
|
| 01. FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL |
|
|
| 01.1. Constituição ............................................................................................................................................................................................. |
R$ |
2,05 (2) |
| 01.2. Alteração ................................................................................................................................................................................................. |
R$ |
2,05 (2) |
| Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039) |
|
|
| Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01,3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 035, 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034) |
|
|
| 01.3. Abertura de filial (códigos de evento: 023, 026, 029 e 032) ........................................................................................................................... |
R$ |
2,05 (2) |
| 02. SOCIEDADES MERCANTIS E COOPERATIVA |
|
|
| 02.1. Constituição ............................................................................................................................................................................................. |
R$ |
5,06 (2) |
| Contrato Social, Ata de Assembléia-Geral de Constituição |
|
|
| 02.2. Alteração ................................................................................................................................................................................................ |
R$ |
5,06 (2) |
| Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia-Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
|
|
| 02.3. Abertura de filial ....................................................................................................................................................................................... |
R$ |
2,05 (2) |
| 03. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL |
|
|
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede .................................................................................................................................. |
R$ |
3,42 (2) |
NOTAS: (1)
Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem
ser efetuados através
de DARF, sob o código 6621.
(2)
Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de
31 de maio de 1994
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