Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais
Portaria SEFAZ 115/2017
Foi introduzida alteração no Anexo Único da Portaria 390 SEFAZ, de 17-8-2015, que disciplina a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizad
27/02/2017 10:57:09
PORTARIA 115 SEFAZ, DE 13-2-2017 (DO-MA DE 21-2-2017)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Complementação de Alíquota
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais Foi introduzida alteração no Anexo Único da Portaria 390 SEFAZ, de 17-8-2015, que disciplina a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio.
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