Fazenda dispõe sobre a base de cálculo com produtos agrícolas
Portaria SEFAZ 121/2017
27/02/2017 11:11:31
PORTARIA 121 SEFAZ, DE 16-2-2017 (DO-MA DE 21-2-2017)
BASE DE CÁLCULO - valor
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo com produtos agrícolas Esta Portaria altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
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