Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, nas condições que especifica.
27/02/2017 11:22:55
LEI 6.197, DE 14-2-2017 (DO-SÃO LUIS DE 20-2-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luis
São Luis dispõe sobre o parcelamento de débitos Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, nas condições que especifica.
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