INSTRUÇÃO NORMATIVA 582 GSF, DE 23-12-2002
(DO-Goiânia DE 23-12-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Prazo para Recolhimento

Fixa os prazos para recolhimento do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –, no exercício de 2003, com efeitos a partir de 1-1-2003.
Alteração de dispositivos da Instrução Normativa 325 GSF, de 16-1-98.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos nos 400 a 402, 408, 409 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Os Anexos I, II, III e IV da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as redações constantes das tabelas, anexos I, II, III e IV, desta Instrução.

ANEXO I
PRAZOS FIXADOS PARA PAGAMENTO DO IPVA 2003

PLACAS COM FINAL:	VENCIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO
	Parcela única ou 1ª parcela	2ª parcela	3ª parcela
1 (um)	5-3-2003	1-4-2003	30-4-2003
2 (dois)	5-3-2003	1-4-2003	30-4-2003
3 (três)	1-4-2003	30-4-2003	5-6-2003
4 (quatro)	30-4-2003	5-6-2003	30-6-2003
5 (cinco)	5-6-2003	30-6-2003	31-7-2003
6 (seis)	30-6-2003	31-7-2003	1-9-2003
7 (sete)	31-7-2003	1-9-2003	30-9-2003
8 (oito)	1-9-2003	30-9-2003	31-10-2003
9 (nove)	30-9-2003	31-10-2003	1-12-2003
0 (zero)	31-10-2003	1-12-2003	30-12-2003

Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. (Wanderley Pimenta Borges – Secretário da Fazenda)

NOTA: Deixamos de transcrever os Anexos II, III e IV, tendo em vista a sua extensão, alertando que os mesmos podem ser obtidos junto à Repartição Fiscal da jurisdição do contribuinte.