PORTARIA 16 CAT, DE 2-3-2017
(DO-SP DE 3-3-2017)
RECEITA ESTADUAL – Arrecadação
CAT altera tabela de receitas e códigos de arrecadação
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a “855-2 – Multas por infração à legislação do trânsito (DERSA)”, da Receita Multas, previsto na Tabela III do Anexo I.
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126, de 16-09-2011, tendo em vista a exclusão do código de receita “855-2 – Multas por infração à legislação do trânsito (DERSA)”, da Receita Multas:
“TABELA III
OUTRAS RECEITAS
“(NR).
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NOTA COAD: Tabela em construção.
