DECRETO 21.669, DE 3-3-2017
(DO-RO DE 3-3-2017)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado dispõe sobre regimes especiais
Foi introduzida modificação no Decreto 13.041, de 6-8-2007, que instituiu os regimes especiais que especifica, com efeitos retroativos a 12-12-2016.
DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 5º ao artigo 30 do Decreto n. 13.041, de 6 de agosto de 2007:
“Art. 30....................................................................................................
........................................................................................................................
§ 5º. A exigência disposta no § 4º deste artigo não se aplica a estabelecimento filial localizado em outra unidade federativa.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos a contar de 12 de dezembro de 2016.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário de Estado de Finanças
FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário Adjunto de Estado de Finanças
WILSON CEZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual
