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Alagoas

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 52556/2017

Foram introduzidas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, revogando dispositivos relativos à isenção e crédito presumido.

15/03/2017 16:23:47

DECRETO 52.556, DE 14-3-2017
(DO-AL DE 15-3-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, revogando dispositivos relativos à isenção e crédito presumido.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-3568/2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991:
I - o item 41 do Anexo II; e
II - o item 22 do Anexo III.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador

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