PORTARIA 142 SEFAZ, DE 3-3-2017
(DO-MA DE 14-3-2017)
FRETE - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a prestação de serviços de transporte
Esta Portaria altera a Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
