PORTARIA 76 GSER, DE 20-3-2017
(DO-E SER-PB DE 21-3-2017)
GUIA DE INFORMAÇÃO - Prorrogação
Receita prorroga prazo de entrega da GIM
Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, até 31-3-2017, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM e da Guia de Informação Mensal do ICMS - Dados Anuais relativas ao período de fevereiro de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, Considerando a instabilidade ocorrida no Sistema de Administração Tributária e Financeira - ATF desta Secretaria na última semana, o que prejudicou a coleta de dados junto ao referido Sistema, bem como a remessa de arquivos da Guia de Informação Mensal - GIM,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 31 de março de 2017, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM e da Guia de Informação Mensal do ICMS - Dados Anuais relativas ao período de fevereiro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
