Estado dispõe sobre o Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico
Decreto 1719/2017
Foram introduzidas modificações no Decreto 5.615, de 29-10-2002, que regulamenta a referida política.
22/03/2017 13:41:35
DECRETO 1.719, DE 20-3-2017 (DO-PA DE 22-3-2017)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre o Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico Foram introduzidas modificações no Decreto 5.615, de 29-10-2002, que regulamenta a referida política.
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