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Alterada a relação de prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial

Ato COTEPE/ICMS 12/2017

22/03/2017 10:02:43

ATO 12 COTEPE/ICMS, DE 20-3-2017
(DO-U DE 22-3-2017)
REGIME ESPECIAL – Concessão

Alterada a relação de prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 167ª Reunião Ordinária realizada nos dias 13 a 16 de março de 2017, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, decidiu alterar os arts. 1º e 2º do Ato COTEPE 13/13, de 13 de março de 2013, conforme a seguir disposto:
Art. 1º Os seguintes itens do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, passam a vigorar com a seguinte redação:
"

Item

Razão Social

CNPJ - Matriz

Sede

UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013

16

ALGAR TELECOM S.A.

71.208.516/0001-74

Uberlândia - MG

AC, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

45

GT GROUP INTERNACIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

05.663.379/0001-33

SÃO PAULO _SP

AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, SC, SE, SP

104

VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

06.128.103/0001-18

Santos - SP

AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF


".
Art. 2º. Fica acrescido o item 141 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
"

Item

 

Razão Social

CNPJ - Matriz

Sede

UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013

141

COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA

02.985.578/00010001-70

MACAPÁ_AP

AP

".

Art. 3º. Fica revogado o item 130 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

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