INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SEF, DE 29-3-2017
(DO-AL DE 30-3-2017)
FEFAL - FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS - Adiamento
Fazenda adia início da vigência do FEFAL
Esta Instrução Normativa adia, por prazo indeterminado, o início da vigência das normas relativas ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas – FEFAL.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Fica adiado, por prazo indeterminado, o início da vigência do Decreto nº 52.677, de 20 de março de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 7.835, de 14 de outubro de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas – FEFAL.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda
