PORTARIA 56 SEFAZ, DE 23-3-2017
(DO-MT DE 29-3-2017)
DOCUMENTO FISCAL - Emissão
Fazenda dispõe sobre a emissão de documentos fiscais
Foi revogado a Portaria 168 SEFAZ, de 11-12-2007, que estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;
CONSIDERANDO a existência de norma federal que trata de avaliação de estoques;
CONSIDERANDO que o Regulamento do ICMS trata de forma minuciosa das regras referentes à base de cálculo e exportação;
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Portaria nº 168/2007-SEFAZ, de 11 de dezembro de 2007.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º/04/2017.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
