Estas modificações na Lei Complementar 19, de 29-12-97, dispõem sobre a concessão de crédito presumido do ICMS, bem como normas relativas ao IPVA.
30/03/2017 19:19:10
LEI COMPLEMENTAR 174, DE 28-3-2017 (DO-AM DE 28-3-2017)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado intruduz alterações no Código Tributário Estas modificações na Lei Complementar 19, de 29-12-97, dispõem sobre a concessão de crédito presumido do ICMS, bem como normas relativas ao IPVA.
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