Esta Lei concede dispensa de débitos do ICMS, do IPVA e do ITCMD, na forma e condições que especifica.
30/03/2017 19:23:02
LEI 4.446, DE 28-3-2017 (DO-AM DE 28-3-2017)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Estado dispõe sobre a dispensa de débitos Esta Lei concede dispensa de débitos do ICMS, do IPVA e do ITCMD, na forma e condições que especifica.
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