LEI 10.573, DE 27-3-2017
(DO-MA DE 29-3-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foi revogado dispositivo da Lei 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para derrogar a possibilidade de adoção de regime especial, pelo Secretário de Estado da Fazenda, para concessão de benefício fiscal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 7º do art. 9º da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
