DECRETO 9.017, DE 30-3-2017
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 30-3-2017)
IOF – Alíquota
Governo revoga a alíquota zero do IOF para as cooperativas de crédito
Este Decreto, que produz efeitos a partir de 3-4-2017, revoga o inciso II do caput do artigo 8º do Decreto 6.306, de 14-12-2007, que reduziu a zero a alíquota do IOF nas operações de crédito efetuadas pelas cooperativas de crédito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA :
Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º .....................
................................
§ 5º Fica instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incisos I, IV, V, VI, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX, XXI e XXVI do caput." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de abril de 2017.
Art. 3º Fica revogado o inciso II do caput do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
