Esta Lei institui adocional nas alíquotas do ICMS dos produtos que especifica, nas condições que menciona.
03/04/2017 11:02:26
LEI 4.454, DE 31-3-2017 (DO-AM DE 31-3-2017)
ALÍQUOTA - Adicional
Estado institui adicional nas alíquotas do ICMS Esta Lei institui adicional nas alíquotas do ICMS dos produtos que especifica, nas condições que menciona.
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