CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Paraná

Receita do Estado cria códigos de receita

Norma de Procedimento Fiscal CRE 33/2017

Foram acrescentados códigos de receita e respectivas descrições às tabelas contantes da Norma de Procedimento Fiscal 70 CRE, de 13-9-2010, com efeitos a partir de 1-1-2017.

03/04/2017 17:12:22

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 33 CRE, DE 27-3-2017
(DO-PR DE 3-4-2017)

GUIA DE RECOLHIMENTO - Código de Receita

Receita do Estado cria códigos de receita
Foram acrescentados códigos de receita e respectivas descrições às tabelas contantes da Norma de Procedimento Fiscal 73 CRE, de 13-9-2010, com efeitos a partir de 1-1-2017.

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1.º Ficam acrescentados os seguintes Códigos de Receita e respectivas descrições às tabelas de que tratam os subitens 1.2 - Grupo 2 - IPVA, 1.4 - Grupo 4 - Taxas e 1.5 - Grupo 5 - Outras, do Anexo I da Norma de Procedimento Fiscal nº 73, de 13 de setembro de 2010:
“1.2 - GRUPO 2 - IPVA

C. REC.	DESCRIÇÃO
202-0	IPVA - PROGRAMA NOTA PARANÁ

.......................................................................................................................................
1.4 - GRUPO 4 - TAXAS

C. REC.	DESCRIÇÃO
421-9	TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
422-7	TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

.......................................................................................................................................
1.5 - GRUPO 5 - OUTRAS

C. REC.	DESCRIÇÃO
512-6	AUTO DE INFRAÇÃO DO PROGRAMA NOTA PARANA 513-4 AUTO DE INFRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA
520-7	DÍVIDA ATIVA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA
528-2	DÍVIDA ATIVA DO PROGRAMA NOTA PARANA
529-0	DÍVIDA ATIVA DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
530-4	DÍVIDA ATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANÁ
536-3	MULTAS CONTRATUAIS DO CORPO DE BOMBEIROS
537-1	DIVERSOS DO CORPO DE BOMBEIROS
543-6	PARCELAMENTO DO PROGRAMA NOTA PARANÁ
544-4	PARCELAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA

.”.
Art. 2.º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Gilberto Calixto
DIRETOR DA CRE.