PORTARIA 45 SUT, DE 30-3-2017
(DO-RJ 3-4-2017)
BENEFÍCIO FISCAL – Relação
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Este Ato dispõe sobre a inclusão de item ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária o item relacionado no Anexo I, omitida na Portaria SUT nº 5, de 19 de outubro de 2016.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alberto da Silva Lopes
Superintendente de Tributação
ANEXO I, A QUE SE REFERE A PORTARIA SUT Nº 45/2017
L
LAFARGE BRASIL S.A..
Decreto nº 45.777/2016.
Crédito presumido; inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 31/12/2020.
