COMUNICADO 26 DA, DE 3-4-2017
(DO-SP 4-4-2017)
(Republicação no DO-SP de 5-4-2017)
INFRAÇAO - Multa
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de abril/2017.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
NOTA COAD: Tabela anexa ao Comunicado 26 DA/2017 em construção.
