COMUNICADO 27 DA, DE 3-4-2017
(DO-SP 4-4-2017)
DÉBITO FISCAL – Taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de abril/2017.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
NOTA COAD: Tabela anexa ao Comunicado 27 DA/2017 em construção.
