LEI COMPLEMENTAR 694-SC, DE 3-4-2017
(DO-SC DE 4-4-2017)
PISO SALARIAL – Estado de Santa Catarina
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2017
Neste Ato destacamos:
– o reajuste vigora, de forma retroativa, a contar de 1-1-2017;
– os pisos salariais passam a ser de R$ 1.078,00, R$ 1.119,00, R$ 1.179,00 e R$ 1.235,00;
– para categoria dos empregados domésticos o valor do piso salarial corresponde a R$ 1.078,00;
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“Art. 1º ................
I – R$ 1.078,00 (mil e setenta e oito reais) para os trabalhadores:
...........................
II – R$ 1.119,00 (mil, cento e dezenove reais) para os trabalhadores:
...........................
III – R$ 1.179,00 (mil, cento e setenta e nove reais) para os trabalhadores:
...........................
IV – R$ 1.235,00 (mil, duzentos e trinta e cinco reais) para os trabalhadores:
........................... ”(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
