Este Decreto aprova o Regulamento da Lei Complementar 4.974, de 26-12-2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina).
05/04/2017 12:07:35
DECRETO 16.759, DE 29-3-2017 (DO-TERESINA DE 30-3-2017)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Regulamentação - Município de Teresina
Teresina regulamenta o novo Código Tributário Este Decreto aprova o Regulamento da Lei Complementar 4.974, de 26-12-2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina).
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