DESPACHO 45 CONFAZ, DE 4-4-2017
(DO-U DE 6-4-2017)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR
DE CUPOM FISCAL – Programa Aplicativo Fiscal
Aprovado o leiaute de especificações do PAF-ECF
Por meio deste Ato fica aprovado o leiaute das informações, recibos e mensagens, bem como exceções e detalhamentos do Bloco X, previstos no Ato 9 Cotepe/ICMS, de 13-3-2013, que aprovou novas especificações de requisitos do PAF-ECF.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na alínea "b" do § 1º do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 09/2013, de 13 de março de 2013, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 165ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, aprovou o leiaute das informações, recibos e mensagens, bem como exceções e detalhamentos do Bloco X previstos naquele Ato, conforme o Anexo I que segue.
