DECRETO 8.930, DE 6-4-2017
(DO-GO DE 7-4-2017)
PONTO FACULTATIVO - Expediente
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
O ponto será facultativo no dia 13-4-2017, Quinta-Feira Santa, nas repartições públicas estaduais. Apenas as unidades cujas atividades não possam sofrer paralisação funcionarão nestas datas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1° É considerado ponto facultativo, nas repartições públicas integrantes do Poder Executivo, no dia 13 de abril do corrente ano, Quinta-Feira Santa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão “Vapt-Vupt”, sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
