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Maranhão

Fazenda altera tabela de valores de referência

Portaria SEFAZ 182/2017

Foi incluída o valor da Casca ( Palha ) de Arroz, para fins de cobrança de ICMS.

11/04/2017 11:09:30

PORTARIA 182 SEFAZ, DE 30-3-2017
(DO-MA DE 4-4-2017)

BASE DE CÁLCULO - Valor

Fazenda altera tabela de valores de referência
Foi incluída o valor da Casca ( Palha ) de Arroz, para fins de cobrança de ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir nos valores de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.

PRODUTO

UNIDADE

VALOR
R$

Casca ( Palha ) de Arroz

Kg

0,40

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

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