PORTARIA 106 GSF, DE 7-4-2017
(DO-PI DE 10-4-2017)
FUNEF - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo para pagamento do FUNEF
Esta Portaria prorroga, até 17-4-2017, o prazo original para pagamento do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro/2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo que permita aos contribuintes do ICMS cumprirem suas obrigações tributárias relacionadas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal FUNEF, em tempo hábil, sem aplicação de penalidades;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado até 17 de abril de 2017, o prazo original fixado no § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 16.956, de 23 dezembro de 2016, para pagamento do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro do ano corrente.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda
