INSTRUÇÃO NORMATIVA 261 SRF, DE 20-12-2002
(DO-U DE 23-12-2002)

IMPORTAÇÃO/IPI
ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM
Habilitação de Recintos Não Alfandegados de Internação –
Saída de Mercadorias Estrangeiras para o Território
Nacional – Saída de Mercadorias Integralmente Nacionais

Dispõe sobre a habilitação de empresa transportadora para manter recintos não alfandegados,
na Cidade de Manaus, destinados ao controle aduaneiro de mercadorias a serem submetidas
a despacho de internação para o restante do território nacional.

Art. 1º – A habilitação de empresa transportadora para manter recinto não alfandegado, na cidade de Manaus, com a finalidade de receber mercadorias de origem estrangeira ou produzidas na Zona Franca de Manaus (ZFM) destinadas à internação para o restante do território nacional, referida no inciso I do § 1º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 242, de 6 de novembro de 2002, obedecerá ao disposto nesta norma.

Habilitação

Art. 2º – A habilitação referida no artigo 1º poderá ser concedida a empresa estabelecida na ZFM, que se encontre em situação “Ativa” no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e que:
I – tenha pelo menos um ano de efetiva atuação na atividade de prestação de serviços de transporte de carga;
II – preencha os requisitos para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF);
III – disponha de recinto para receber mercadorias a serem transportadas para outras localidades do território nacional, que atenda às condições e requisitos estabelecidos, e aos respectivos prazos de implantação, conforme o Anexo I a esta Instrução Normativa; e
IV – disponibilize para a SRF acesso permanente a sistema de controle informatizado de entrada, movimentação e saída de veículos e cargas, e de emissão de manifestos e conhecimentos de transporte, conforme os requisitos e cronograma de implantação estabelecidos pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) em conjunto com a Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (COTEC).
Parágrafo único – O sistema de controle informatizado a que se refere o inciso IV poderá ser construído e mantido coletivamente pelas empresas interessadas, mediante consórcio ou por meio de entidade associativa, desde que cada um dos estabelecimentos que o utilizem mantenha sua própria interface para o registro das informações necessárias ao controle das operações e que se preserve a individualização e o sigilo das informações.
Art. 3^o – A empresa transportadora interessada em operar com mercadorias a serem internadas da ZFM para outras partes do território nacional deverá requerer a pertinente habilitação ao Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus por meio do formulário constante do Anexo II, acompanhado dos seguintes documentos e informações:
I – documentação que comprove o atendimento dos requisitos referidos no inciso III do artigo 2^o, relativamente a cada recinto a ser incluído na habilitação;
II – comprovação de domínio útil do recinto a ser habilitado ou contrato de concessão publicado no Diário Oficial da União;
III – no caso de empresa transportadora fluvial ou rodofluvial:
a) extrato de contrato de adesão junto ao órgão competente do Ministério dos Transportes; e
b) Título de Inscrição ou Provisão de Registro das embarcações pertencentes à empresa, junto à Capitania dos Portos.
IV – documentação técnica relativa ao sistema informatizado referido no inciso IV do artigo 2^o ;
V – comprovação de que o signatário do requerimento tem capacidade ou poderes para fazê-lo, por meio de procuração ou dos atos constitutivos da empresa.
Art. 4^o – Compete à Alfândega do Porto de Manaus autuar em processo o pedido da empresa interessada e:
I – proceder ao exame do pedido, mediante verificação:
a) do atendimento das condições estabelecidas no caput do artigo 2^o;
b) do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I a IV do artigo 2^o;
c) da correta instrução do pedido de autorização de acordo com o disposto no artigo 3^o; e
III – deliberar sobre o pleito, proferir decisão e:
a) expedir o correspondente Ato Declaratório Executivo (ADE) habilitando a empresa interessada, que deverá conter, também, o endereço dos recintos que atendam às condições previstas nos incisos III e IV do artigo 2º; ou
b) dar ciência ao interessado de eventual decisão denegatória.
§ 1º – A verificação sobre o cumprimento dos requisitos constantes do Anexo I deverá ser feita mediante vistoria no recinto a ser habilitado, da qual deverá ser lavrado o pertinente relatório.
§ 2º – A comprovação do cumprimento dos requisitos referidos no inciso II do artigo 2^o será feita mediante consulta aos sistemas informatizados da SRF.
§ 3º – A verificação sobre o requisito relativo ao sistema de controle informatizado previsto no inciso IV do artigo 2^o deverá ser feita mediante análise de integridade da respectiva documentação técnica e teste de acesso ao sistema.
Art. 5^o – A habilitação de que trata esta Instrução Normativa será concedida a título precário e poderá ser dada com restrições, expressas no respectivo ADE, relativamente:
I – ao horário de funcionamento para despacho de internação;
II – aos tipos de cargas que poderão ser movimentadas;
III – às mercadorias que poderão ser despachadas no recinto.
Parágrafo único – As restrições quanto aos tipos de cargas que poderão ser movimentadas e de mercadorias que poderão ser submetidas a despacho aduaneiro no recinto deverão ser relacionadas a condições nele oferecidas para realização de pesagem ou verificação física.

Sanções Administrativas

Art. 6^o – O descumprimento de requisito para manutenção da habilitação será objeto de advertência do Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus, que concederá prazo para o correspondente cumprimento.
Art. 7^o – A habilitação da empresa será:
I – suspensa, mediante ADE do Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus, nas hipóteses de:
a) descumprimento de requisito ou condição estabelecido no caput e nos incisos II e III do artigo 2º, se não for sanado no prazo fixado na advertência;
b) inadequado funcionamento do sistema de controle informatizado a que se refere inciso IV do artigo 2^o, se não for sanado no prazo fixado na advertência;
c) ocorrência de desaparecimento ou saída não autorizada pela fiscalização da SRF de mercadoria para internação relativamente ao procedimento ordinário previsto nos artigos 2^o ao 4^o da Instrução Normativa SRF n^o 242, de 2002;
d) reincidência de omissão de registro no sistema de controle informatizado do recinto relativamente à entrada ou saída de veículos, ainda que descarregados, ou de mercadorias;
e) cometimento pela terceira vez dentro do trimestre civil, de erro ou omissão de registro de informação no sistema de controle informatizado do recinto, relativamente à identificação de empresa expedidora ou destinatária de mercadorias da ZFM, ou ao número de Nota Fiscal ou de documento que acoberte o seu transporte; ou
f) descumprimento de outra obrigação prevista nesta Instrução Normativa ou em ato complementar, se não for sanado no prazo fixado na advertência;
II – cancelada, mediante ADE do Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus, nos casos de:
a) cometimento de fraude ou participação no cometimento de fraude ao controle fiscal de mercadorias na internação; ou
b) aplicação da terceira suspensão no mesmo ano civil.
§ 1º – A suspensão será aplicada pelo prazo de cinco dias úteis, vigendo a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do respectivo ADE.
§ 2º – Na hipótese das alíneas “a” e “b” do inciso I, a contagem do prazo para suspensão dar-se-á a partir da comprovação do saneamento da irregularidade.
Art. 9º – Na hipótese de cancelamento da habilitação, não será aceito, pelo prazo de dois anos, contados da data de publicação do respectivo ADE, novo pedido de habilitação da empresa sancionada.
Parágrafo único – A empresa que teve sua habilitação cancelada fica obrigada a entregar à Alfândega do Porto de Manaus, em meio óptico, o registro das informações sobre as operações de transporte que realizou nos últimos seis anos, além daquelas realizadas no ano corrente.
Art. 10 – Das decisões do Inspetor da Alfândega do Porto de Manuais caberá recurso da empresa de transporte diretamente afetada ao Superintendente da Receita Federal na 2^a Região Fiscal, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão ou de sua publicação.
Parágrafo único – O recurso terá efeito suspensivo apenas nas hipóteses de aplicação da penalidade de:
I – suspensão da habilitação nos casos das alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I do artigo 7^o; e
II – cancelamento da habilitação.

Disposições Finais

Art. 11 – A empresa transportadora, por meio de seu estabelecimento habilitado nos termos desta Instrução Normativa, fica obrigada a cumprir os requisitos e condições necessários à própria habilitação, e ainda:
I – manter limpo e organizado o recinto habilitado;
II – manter esquema de segurança e controle de acesso ao recinto, de modo a prevenir furtos, roubos e acidentes;
III – registrar todas as entradas e saídas de veículos e mercadorias, bem assim os demais fatos e situações objeto do controle informatizado referido no inciso IV do artigo 2^o;
IV – registrar, no SISCOMEX Internação, a presença de carga referida às mercadorias a serem internadas de acordo com o estabelecido no artigo 2^o da Instrução Normativa SRF n^o 242, de 2002;
V – manter em funcionamento permanente o sistema eletrônico de vigilância do recinto, previsto no Anexo I.
VI – prestar apoio à fiscalização aduaneira, quando solicitado, nas atividades relacionadas com a abertura de volumes, pesagem e manipulação das mercadorias;
VII – não proceder ou permitir a saída de mercadorias do recinto para internação até que a fiscalização aduaneira, por meio do SISCOMEX Internação, as libere, exceto para os estabelecimentos habilitados ao procedimento simplificado de internação de que tratam os artigos 5^o ao 8^o da Instrução Normativa SRF n^o 242, de 2002, cuja internação está automaticamente liberada.
VIII – segregar, ainda que por meio de dispositivos móveis, as áreas do recinto destinadas a armazenar mercadorias que ingressem na ZFM ou dela saiam para o restante do território nacional, diferenciando também as áreas de saída entre empresas habilitadas e não habilitadas ao procedimento simplificado de internação de que trata a Instrução Normativa SRF n^o 242, de 2002; e
IX – guardar no recinto, na condição de fiel depositário, mercadorias apreendidas pela SRF, pelo prazo de até sessenta dias.
§ 1º – A verificação, pelo estabelecimento autorizado, da condição de habilitação ao procedimento simplificado de internação referida ao inciso VII será realizada por meio de consulta ao Siscomex Internação.
§ 2º – As condições e requisitos operacionais para o funcionamento do recinto serão verificadas semestralmente pela Alfândega do Porto de Manaus, devendo o correspondente relatório ser encaminhado pelo chefe da unidade ao respectivo Superintendente da Receita Federal, até os dias 31 de agosto e 28 de fevereiro de cada ano, exceto quanto ao sistema de controle informatizado, que fica sujeito à auditoria de que trata a Instrução Normativa SRF n^o 239, de 6 de novembro de 2002.
§ 3º – As obrigações previstas nesta Instrução Normativa não dispensam outras estabelecidas na legislação fiscal.
Art. 12 – O Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus disciplinará os procedimentos necessários e os prazos máximos admitidos para a realização das verificações e para a preparação dos processos de habilitação de que trata esta Instrução Normativa.
Art. 13 – A Coana poderá estabelecer outros requisitos para a segurança fiscal e o aperfeiçoamento dos controles das mercadorias que ingressem nos recintos habilitados na forma estabelecida nesta norma.
Art. 14 – A partir de 1^o de julho de 2003, a saída de mercadorias da ZFM mediante procedimento simplificado previsto no artigo 5^o da Instrução Normativa SRF n^o 242, de 2002, somente poderá ocorrer em recinto alfandegado ou habilitado nos termos desta Instrução Normativa.
Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, a dispensa de registro da presença da carga no recinto não elide a faculdade de a fiscalização aduaneira realizar, em qualquer tempo e lugar, as verificações que entenda necessárias para confirmar a regularidade da operação.
Art. 15 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (EVERARDO MACIEL)

Anexo I
CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO DE RECINTOS NÃO ALFANDEGADOS DE INTERNAÇÃO.

REQUISITOS	PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO
	Imediato	30 de abril 2003	16 de junho 2003
1. Requisitos materiais:
1.1. Recinto para armazenagem:
1.1.1. armazéns com paredes rígidas, piso compactado e pavimentado, janelas e cobertura;	X
1.1.2. área compactada e pavimentada para tráfego pesado ou depósito de mercadoria conteinerizada (pode ser descoberta);			X
1.1.3. área a ser autorizada totalmente cercada, com muros ou alambrados em tela de aço e portões;		X
1.1.4. balança para volumes (capacidade mínima de 500 kg) ou balança rodoviária (opcional);	X
1.1.5. funcionários para prestar apoio à fiscalização aduaneira;	X
1.2. A área de uso exclusivo da SRF com:
1.2.1. instalações completas e mobiliadas, dotadas de ar condicionado, incluindo sanitários masculino e feminino;		X
1.2.2. uma linha telefônica exclusiva;	X
1.2.3. duas vagas privativas para veículos;	X
1.2.4. duas estações de trabalho (computadores) conectados à rede privada da SRF e com acesso à Internet, com impressoras;	X
1.2.5. área reservada para depósito de mercadorias apreendidas;		X
1.3. Sistema eletrônico de vigilância do recinto por meio de câmaras digitais, com acesso permanente à SRF via Internet, com as seguintes características:
1.3.1. visualização permanente dos portões de acesso e saída de veículos e pessoas;		X
1.3.2. visualização permanente sobre as áreas de descarga dos veículos;		X
1.3.3. visualização permanente sobre a área destinada à verificação de carga pela fiscalização, com controle de câmaras via Internet;		X
1.3.4. as câmaras referidas nos subitens 1.3.1 e 1.3.2 deverão estar:		X
1.3.4.1. situadas em posição de visualizar claramente os veículos, suas placas de identificação e números de contêineres;		X
1.3.4.2. conectadas permanentemente a sistema de gravação, com registro de data, hora, minuto e segundo, e memória de gravação de pelo menos noventa e seis horas.		X
1.3.5. as câmaras referidas no subitem 1.3.3 deverão ser de resolução efetiva de dois megapixels, pelo menos, e dotadas de recursos de aproximação (zoom) direto de pelo menos 4 vezes;		X
1.3.6. a iluminação dos portões de acesso e saída dos veículos deverá assegurar ótimas condições para o funcionamento das câmaras;		X
1.3.7. uma câmara fotográfica digital com as características referidas em 1.3.5 para registro fotográfico de verificação física.	X
2. Requisitos formais
2.1. plantas do recinto a ser autorizado, contendo:
2.1.2. planta de situação, em relação à malha viária que serve ao local;	X
2.1.3. planta de locação das construções, indicando:		X
2.1.3.1. local destinado às instalações exclusivas da SRF e as da interessada;		X
2.1.3.2. armazéns, guaritas e portarias;		X
2.1.3.3. pátios, arruamentos e ramais viários;		X
2.1.3.4. muros, cercas e portões;		X
2.1.4. plantas baixas de todas as edificações;		X

Anexo II
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR RECINTO NÃO ALFANDEGADO DE INTERNAÇÃO

Ilmo. Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus:
De acordo com o disposto no artigo 3^o da Instrução Normativa SRF n^o 261, de 20 de dezembro de 2002, venho requerer de V. S^a autorização para operar a internação de mercadorias da ZFM, relativamente ao estabelecimento abaixo referido.

NOME DA EMPRESA
CNPJ DO ESTABELECIMENTO SEDE
LOGRADOURO (rua, avenida, estrada, superquadra, etc.)		NÚMERO
COMPLEMENTO (apto., sala, andar)	BAIRRO / DISTRITO	CEP
MUNICÍPIO	UF	TELEFONE
CNPJ DO ESTABELECIMENTO OBJETO DA SOLICITAÇÃO
LOGRADOURO (rua, avenida, estrada, superquadra, etc.)		NÚMERO
COMPLEMENTO (apto., sala, andar)	BAIRRO / DISTRITO	CEP
MUNICÍPIO	UF	TELEFONE

Apresento, em anexo, os seguintes documentos (dispositivos normativos referidos à Instrução Normativa SRF n^o 261, de 2002):

(  )	a) documentação relativa ao recinto referido no inciso III do artigo 2o, de conformidade com os requisitos estabelecidos no Anexo I;
(  )	b) comprovação de domínio útil do recinto ou contrato de concessão publicado no Diário Oficial da União;
(  )	c) documentação técnica relativa ao sistema informatizado referido no inciso IV do artigo 2º;
(  )	d) extrato de contrato de adesão junto ao Ministério dos Transportes;
(  )	e) Título de Inscrição ou Provisão de Registro das embarcações pertencentes à empresa, junto à Capitania dos Portos; e
(  )	f) comprovação de que o signatário do requerimento tem capacidade ou poderes para fazê-lo, por meio de procuração e/ou dos atos constitutivos da empresa.

                    _________________________________                                 _________________________________
                    Local e data                                                                             Assinatura

NOTA: A Instrução Normativa 242 SRF, de 8-11-2002, encontra-se divulgada no Informativo 46/2002.