ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 24 SRF, DE 4-12-2002
(DO-U DE 6-12-2002)

IPI
BEBIDA – VINHO
Enquadramento

Esclarece quanto ao enquadramento de bebidas, de acordo
com o regime de tributação do IPI por valores fixos em real.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o artigo 4º do Decreto nº 4.488, de 26 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 249, de 25 de novembro de 2002, DECLARA:
Art. 1º – A supressão dos Ex 03 a 11 do código 2208.90.00 e do Ex 01 do código 2208.40.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), promovida pelo Decreto nº 4.488, de 26 de novembro de 2002, não implica alteração das classes de valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e dos enquadramentos, referentes aos seguintes Atos Declaratórios:

123, de 14 de agosto de 1998	21, de 10 de março de 1999
127, de 29 de setembro de 1998	22, de 10 de março de 1999
11, de 1º de março de 1999	23, de 10 de março de 1999
12, de 2 de março de 1999	24, de 10 de março de 1999
16, de 3 de março de 1999	25 de 15 de março de 1999
17, de 3 de março de 1999	26, de 15 de março de 1999
18, de 3 de março de 1999	27, de 15 de março de 1999
19, de 9 de março de 1999	28, de 15 de março de 1999
20, de 9 de março de 1999	37, de 27 de abril de 1999

Art. 2º – Para fins do disposto no artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 249, de 25 de novembro de 2002, o enquadramento realizado antes da edição da referida Instrução Normativa, por ato específico do Secretário da Receita Federal, permanece em vigor enquanto não publicado Ato Declaratório Executivo (ADE) a que se refere o seu § 4º. (Everardo Maciel)

ESCLARECIMENTO: O Decreto 4.488, de 26-11-2002, e a Instrução Normativa 249 SRF, de 25-11-2002, encontram-se divulgados, respectivamente,  nas páginas 319 e 314 deste Colecionador.