PORTARIA 73 SEFAZ, DE 5-4-2017
(DO-MT DE 11-4-2017)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Pecuária
Fazenda altera Lista de Preços Mínimos
Foi alterado o Anexo Único da Portaria 49 SEFAZ, de 10-3-2017, que fixou novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos oriundos da pecuária mato-grossense.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRASECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRASECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
GOVERNO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA N° 073/2017-SEFAZ
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 049/2017-SEFAZ
DESCRIÇÃO | UNIDADE | CÓDIGO | VALOR EM R$ |
PECUÁRIA EM GERAL | | | |
... | ... | ... | ... |
GADO SUÍNO - Preço FOB | ... | ... | ... |
Suíno peso vivo – Preço FOB | kg | 010391000011 | 3,98 |
Carcaça Inteira - Preço FOB | kg | 020311000001 | 5,97 |
Carcaça Especial (sem cabeça e sem pés) – Preço FOB | kg | 020311000002 | 6,96 |
Carcaça Comum (sem cabeça e sem pés) – Preço FOB | kg | 020311000003 | 6,56 |
... | ... | ... | ... |