IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
IPI
REGULAMENTO
Aprovação
O Decreto 4.544, de 26-12-2002, publicado no DO-U, Seção 1, de 27-12-2002 aprovou o novo Regulamento do IPI (RIPI). O referido Ato revogou o Decreto 2.637, de 25-6-98, antigo RIPI e os Decretos 3.070, de 27-5-99 (Informativo 21/99) e 3.490, de 29-5-2000 (Informativo 22/2000) que eram alterações deste.
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