ICMS
ALÍQUOTA
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
CLT-MG
Alteração

A Lei 14.062, de 20-11-2001 (Informativo 47/2001), que promoveu diversas modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, aprovada pela Lei 6.763, de 26-12-75 (Separata/93, em Consolidação), foi retificada no DO-MG de 4-1-2002 por conter incorreções no artigo 4º, que acrescentou os §§ 20 e 21 ao artigo 12 da Lei 6.763/75.
Em razão do exposto, no § 21 onde se lê: “...3291.13.00...”; leia-se: “...3921.13.00...”.