INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 42.259, de 15-1-2002 (Informativo 03/2002), que promoveu diversas modificações no Regulamento do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 38.104, de 28-6-96 (Separata/96), relativamente à alíquota e ao tratamento fiscal aplicável nas operações com leite, foi retificado no DO-MG de 24-1-2002, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, o artigo 10 deve ser considerado da seguinte forma:
“Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:
I – a partir de 1º de fevereiro de 2002, a alínea “f” do inciso III do artigo 7º do Decreto nº 41.984, de 4 de outubro de 2001;
II – a partir de 21 de dezembro de 2001 a subalínea “b.10” do item 23 do Anexo IV do RICMS.”