Minas Gerais
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PESCADO
Normas
A
Lei 14.181, de 17-1-2002, publicada na página 1 do DO-MG de 18-1-2002,
aprovou as normas de proteção a fauna e a flora aquática, bem
como determina regras para o desenvolvimento da pesca.
A referida Lei, que entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação,
revogou, ainda, a Lei 12.265, de 24-7-96 (Informativo 30/96).
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