EDITAL DE LANÇAMENTO S/N SMCF, DE 2002
(DO-BH DE 21-2-2002)

ISS
PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Notificação de
Lançamento
Prazo para Recolhimento
Município de Belo Horizonte

Esclarece quanto ao recolhimento do ISSQN devido pelos profissionais autônomos,
relativo ao exercício de 2002, no Município de Belo Horizonte.

Nos termos do inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/66, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/84, ficam os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) notificados dos lançamentos relativos ao exercício de 2002, procedidos da seguinte forma: I – Profissionais Autônomos de Nível Superior – Códigos de Atividade 1811000 a 1811999 – Valor do Tributo: R$ 82,37 por trimestre; II – Demais profissionais – Códigos de Atividade 1821000 a 1821999 – Valor do Tributo: R$ 41,18 por trimestre. Nos termos do artigo 49 da Lei da 5.641/89, com a nova redação determinada pelo artigo 1º da Lei 6.810/94, regulamentada pelo Decreto 8.191/95, os prazos para pagamento do imposto de que trata o presente Edital vencem conforme tabela I Anexa ao referido Decreto, a saber: 1º trimestre: 5-4-2002; 2º trimestre: 5-7-2002; 3º trimestre: 5-10-2002; 4º trimestre: 5-1-2003. O imposto correspondente aos quatros trimestres poderá, também, ser englobando e pago em parcela única vencível em 5-4-2002. O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicará incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II da Lei 1.310/66, alterado pelo artigo 4º da Lei 4.705/87. (Júlio Ribeiro Pires – Secretário Municipal da Coordenação  de Finanças)