INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

Através do Decreto 42.442, de 1-4-2002, publicado na página 14 do DO-MG de 2-4-2002, o Governador do Estado promoveu diversas modificações no Regulamento do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 38.104, de 28-6-96 (Separata/96), relativamente às normas para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por processamento eletrônico de dados.
A íntegra do referido ato será divulgada em Informativo próximo.