RESOLUÇÃO 3.238 SF, DE 25-3-2002
(DO-MG DE 26-3-2002)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO
DAE
Aprovação

Aprova o novo Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11-web,
a ser emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda, instituído pela
Resolução 3.183 SF, de 17-9-2001 (Informativo 38/2001).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11-web, instituído pela Resolução nº 3.183, de 17 de setembro de 2001, conforme modelo publicado em anexo a esta Resolução.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Augusto Trópia Reis – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO