Alterado novamente ato que regulamentou a CNDT e criou o BNDT

ATO 1 TST-GP, DE 2-1-2012
(DeJT DE 2-1-2012)
– Republicado no DeJT de 4-1-2012 –

CNDT – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Alteração das Normas

Alterado novamente ato que regulamentou a CNDT e criou o BNDT

Através deste Ato, o TST esclarece que o devedor pré-cadastrado no BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas terá o prazo de 30 dias, a partir de sua inclusão, para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, a fim de evitar a positivação de seus registros junto ao BNDT.
Para os devedores incluídos no BNDT até 4-1-2012 o prazo de 30 dias para regularização terá início nessa data. Ficam alterados os artigos 1º, 4º e 6º e acrescidos o artigo 10-A e o Anexo IV à Resolução Administrativa 1.470 TST, de 24-8-2011, cuja íntegra, devidamente atualizada, poderá ser consultada no Portal COAD.