Distrito Federal
ATO
1 COTEPE/MVA, DE 9-1-2012
(DO-U DE 10-1-2012)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível
Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis
Este ato modifica as Tabelas I a XIII do Ato 21 Cotepe/ICMS, de 25-6-2008 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas pelos distribuidores, produtores e importadores de combustíveis no cálculo da substituição tributária do ICMS, a partir de 16-1-2012.
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