Aprovado novo manual de integração do CT-e

ATO 2 COTEPE/ICMS, DE 19-1-2012
(DO-U DE 23-1-2012)

CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO
Especificações Técnicas

Aprovado novo manual de integração do CT-e
O novo manual, versão 1.0.4b, estabelece especificações técnicas do CT-e, do Dacte, bem como dos pedidos de concessão de uso, cancelamento, inutilização e consulta ao cadastro pela internet. A nova versão é obrigatória a partir de 2-4-2012. A versão 1.0.3, aprovada pelo Ato 30 Cotepe, de 10-9-2009 (Fascículo 38/2009), poderá ser utilizada até 1-4-2012.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 168ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de janeiro de 2012, em Brasília, DF, DECIDIU:
Art. 1º – Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e, Versão 1.0.4b, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta Web-Services a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/2007, de 25 de outubro de 2007.
Parágrafo único – O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_CTe_v1.04b – 20111207.pdf e terá a sequência 3C5372A5BE1ACB608FD9137FB9F5436A como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
Art. 2º – Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – DACTE, Versão 1.0.0a, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/2007.
Parágrafo único – O Manual de Orientações referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_DACTE_v1.00a – 20111213.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 192FA74F0E5BC681F915607A50D261CA, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
Art. 3º – Fica revogado, a partir de 2 de abril de 2012, o Ato COTEPE/ICMS 30, de 10 de setembro de 2009.
Parágrafo único – O contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, Versão 1.0.3, até o dia 1º de abril de 2012.
Art. 4º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)