Congresso prorroga a vigência da MP que desonera produtos para pessoas com deficiência

ATO 3 CN, DE 15-2-2012
(DO-U DE 16-2-2012)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga a vigência da MP que desonera produtos para pessoas com deficiência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato em referência, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 549, de 17-11-2011 (Fascículo 46/2011), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de venda no mercado interno dos produtos que especifica, destinados a pessoas com deficiência.