MP que destina recursos do microcrédito a deficientes é prorrogada

ATO 4 CN, DE 15-2-2012
(DO-U DE 16-2-2012)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

MP que destina recursos do microcrédito a deficientes é prorrogada

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do mencionado Ato, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 550, de 17-11-2011 (Fascículo 46/2011), que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito à população de baixa renda, exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.