Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
IOF
BASE DE CÁLCULO
Alteração
O Decreto
2.913, de 29-12-98, publicado na página 3 do DO-U, Seção
1, Edição Extra de 30-12-98, dispõe que é base de
cálculo do IOF o valor de aquisição ou resgate de quotas
de fundos de investimento e de clubes de investimento.
O referido ato alterou o inciso III do artigo 27 do Decreto 2.219, de 2-5-97
(Informativo 19/97).
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.