Aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte

ATO 11 COTEPE/ICMS, DE 13-3-2012
(DO-U DE 22-3-2012)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Especificações Técnicas

Aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte
A versão 5.0 do Manual de Orientação do Contribuinte substitui o Manual de Integração do Contribuinte – NF-e, versão 4.01, aprovada pelo Ato 49 Cotepe/ICMS, de 27-11-2009, revogado por este ato.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 148ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 a 14 de março de 2012, em Brasília-DF, DECIDIU:
Art. 1º – Fica aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0, em substituição ao Manual de Integração Contribuinte – NF-e, Versão 4.01, aprovado através do Ato COTEPE/ICMS 49, de 27-11-2009.
§ 1º – O Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0 consolida todas as alterações técnicas contidas nas Notas Técnicas 2009/006, NT 2010/001, 2010/002, 2010/004, 2010/005, 2010/007, 2010/010, 2011/001, 2011/002, 2011/003 e 2011/004.
§ 2º – O Manual de Orientação referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como “Manual Orientação do Contribuinte, Versão 5.0" e terá como chave de codificação digital a sequência ”e6a6cbf537af0313b21d53ac941f15d7", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
Art. 2º – Fica revogado o Ato COTEPE/ICMS 49/2009, de 27 de novembro de 2009.
Art. 3º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)