ATO 3 COTEPE/MVA, DE 22-3-2012
(DO-U DE 23-3-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis

Este ato modifica a Tabela II do Ato 21 Cotepe/ICMS, de 25-6-2008 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas pelos produtores nacionais de combustíveis no cálculo da substituição tributária do ICMS, a partir de 1-4-2012.