ATO 12 COTEPE/ICMS, DE 13-3-2012
(DO-U DE 23-3-2012)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Normas

Alterado ato que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal

Este Ato, cuja íntegra pode ser obtida em “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, promove as seguintes alterações no Ato 16 Cotepe/ICMS, de 19-3-2009:
– altera o Anexo I – Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal, estabelecendo nova versão (ERT-ECF – Versão 01.02);
– altera o Anexo V que trata da Assinatura Digital de Arquivos Eletrônicos; e
– acrescenta o Anexo VIII – Cupom Fiscal Eletrônico para ICMS e ISSQN.